Carlos Andreazza: “Câmara recorre ao STF apenas por Ramagem, frustrando bolsonaristas”
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Os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram de forma unânime para limitar a decisão da Câmara que suspendia a ação contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, relator da ação penal, mantiveram o andamento do processo contra o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por três crimes.
“No presente caso, os limites foram claramente ultrapassados. Em primeiro lugar, a deliberação legislativa desrespeitou a condição temporal expressa no art. 53, §3º, pois englobou crimes que, de acordo com a própria denúncia, ocorreram antes da diplomação do parlamentar”, consta na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
Estadão Analisa com Carlos Andreazza
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